CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 326

Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas "a" e "b" do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente. (Vide Lei nº 2.800, de 18.6.1956)

§ 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:

a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;

b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;

c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;

d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;

e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;

f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.

§ 2º - A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:

a) do diploma devidamente autenticado no caso da alínea "b" do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor;

b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c" do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;

c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.

§ 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea "c" do § 1º e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida, os devolverão ao interessado.

325

ARTIGOS

327

Resumo Jurídico

Artigo 326 da CLT: Licença-Prêmio e Seu Acesso

O Artigo 326 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata especificamente da licença-prêmio e estabelece as condições para que o empregado tenha direito a usufruí-la.

Em linhas gerais, este artigo determina que o direito à licença-prêmio seja concedido ao trabalhador que tenha prestado serviços à mesma empresa por um período ininterrupto de 10 anos.

É importante destacar que a redação original do artigo foi revogada, e a legislação trabalhista brasileira, em sua versão atual consolidada, não prevê mais a licença-prêmio como um direito geral dos empregados celetistas.

Portanto, o que era um direito garantido pela CLT no passado, hoje não é mais aplicável a todos os trabalhadores regidos pela Consolidação.

A licença-prêmio, em contextos mais recentes, pode ser encontrada em legislações específicas para servidores públicos, ou através de acordos coletivos de trabalho e convenções firmadas entre sindicatos e empregadores, que podem instituir benefícios semelhantes ou a própria licença-prêmio em condições distintas das estabelecidas no artigo original da CLT.

Em resumo:

Contexto Histórico: O Artigo 326 originalmente previa a licença-prêmio para quem completasse 10 anos de serviço ininterrupto na mesma empresa.
Situação Atual: Este artigo, em sua redação que concedia este direito geral, foi revogado.
Aplicações Atuais: Atualmente, a licença-prêmio, quando existente, é geralmente regulamentada por estatutos de servidores públicos ou por acordos coletivos e convenções sindicais, não sendo um direito universal dos empregados regidos pela CLT.